HC 641409 - ACORDAO

HC 641409 - ACORDAO

O art.112 da LEP, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, não contemplou especificamente a hipótese de condenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna, é vedada interpretação extensiva in malam partem aplicando o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, autorizando-se, de ofício, a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: MICHEL DE JESUS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido, Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena aplicando-se 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MICHEL DE JESUS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido, Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 Interpretação da Lei n. 13.964/2019 quanto à reincidência em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por lacuna e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O art.112 da LEP, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, não contemplou especificamente a hipótese de condenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna, é vedada interpretação extensiva in malam partem aplicando o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, autorizando-se, de ofício, a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena aplicando-se 40% para progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.