HC 637311 - ACORDAO

HC 637311 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da progressão de regime foi motivado pela ausência do requisito subjetivo, com fundamento em exame criminológico desfavorável, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustenta tal conclusão.

Parties
Agravante: Laudemir da Silva Peralta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Apreciado E Denegado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame De Matéria Fático Probatória Habeas Corpus

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Parties

Laudemir da Silva Peralta

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Apreciado E Denegado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus
  2. 2 Uso do exame criminológico desfavorável como fundamento para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Verificação do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da progressão de regime foi motivado pela ausência do requisito subjetivo, com fundamento em exame criminológico desfavorável, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustenta tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; ordem denegada