HC 651453 - ACORDAO

HC 651453 - ACORDAO

A Lei 13.964/2019 (nova redação do art. 112 da LEP) instituiu critérios e percentuais distintos para progressão de regime que condicionam os percentuais de 60% e 70% à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; na hipótese do paciente, reincidente genérico por crimes comuns, não há percentual na novatio legis, devendo a norma ser integrada por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, Via Inadequada Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica Via Inadequada Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de reincidência específica em crime hediondo para aplicação dos percentuais de 60% e 70%
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem quando a novatio legis não disciplina o caso do reincidente genérico

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 (nova redação do art. 112 da LEP) instituiu critérios e percentuais distintos para progressão de regime que condicionam os percentuais de 60% e 70% à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; na hipótese do paciente, reincidente genérico por crimes comuns, não há percentual na novatio legis, devendo a norma ser integrada por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime