HC 641533 - ACORDAO

HC 641533 - ACORDAO

Como a condenação do paciente foi por crime patrimonial (roubo) e não por crime contra a administração pública, o art. 33, § 4º do Código Penal (e as decisões que condicionam a progressão ao pagamento da pena pecuniária para crimes contra a administração pública) não se aplicam ao caso; assim, a exigência do pagamento da pena pecuniária como condição para a progressão de regime é ilegal no presente caso, motivo pelo qual, embora o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso, a ordem foi concedida de ofício para determinar a progressão independente do pagamento.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA TANAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena Pecuniária, Art. 33, § 4º Do Código Penal, Art. 112 Da LEP, Interpretação Penal Restritiva, Analogia in Bonam Partem, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Pena Pecuniária Art. 33, § 4º Do Código Penal Art. 112 Da LEP Interpretação Penal Restritiva +2 more

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Parties

GABRIEL SILVA TANAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º do Código Penal a condenado por roubo
  2. 2 Possibilidade de condicionar a progressão de regime ao pagamento/parcelamento da pena pecuniária em crimes patrimoniais
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente foi por crime patrimonial (roubo) e não por crime contra a administração pública, o art. 33, § 4º do Código Penal (e as decisões que condicionam a progressão ao pagamento da pena pecuniária para crimes contra a administração pública) não se aplicam ao caso; assim, a exigência do pagamento da pena pecuniária como condição para a progressão de regime é ilegal no presente caso, motivo pelo qual, embora o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso, a ordem foi concedida de ofício para determinar a progressão independente do pagamento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (substitutivo de recurso)
  • Conceder a ordem de ofício para determinar a progressão de regime ao paciente, independentemente do pagamento da pena pecuniária