HC 630829 - ACORDAO

HC 630829 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem determinou exame criminológico com fundamento apenas em razões genéricas e abstratas (gravidade do delito, longa pena, reincidência), sem declinar elementos concretos relacionados ao comportamento do apenado durante a execução da pena; a jurisprudência do STJ exige motivação idônea e concreta para a exigência do exame, razão pela qual se reconheceu constrangimento ilegal e manteve-se a decisão que dispensou o exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reincidência, Motivação Judicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reincidência Motivação Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea e concreta relacionada a fatos ocorridos durante a execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem determinou exame criminológico com fundamento apenas em razões genéricas e abstratas (gravidade do delito, longa pena, reincidência), sem declinar elementos concretos relacionados ao comportamento do apenado durante a execução da pena; a jurisprudência do STJ exige motivação idônea e concreta para a exigência do exame, razão pela qual se reconheceu constrangimento ilegal e manteve-se a decisão que dispensou o exame.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada que restabeleceu a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais de São José do Rio Preto.