HC 629484 - ACORDAO

HC 629484 - ACORDAO

O novo texto do art.112 da Lei de Execução Penal, introduzido pela Lei n.13.964/2019, não prevê percentuais aplicáveis à hipótese de condenado reincidente que não o seja especificamente na prática de crime hediondo ou equiparado; ante a lacuna legislativa, não se admite interpretação extensiva prejudicial (aplicação analógica in malam partem) para impor o percentual de 60% previsto no art.112, VII; deve-se aplicar o percentual de 40% do art.112, V, por analogia in bonam partem, e a decisão que determinou a retificação dos cálculos para observância desse percentual deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JEFERSON RODRIGO BALDUINO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Artigo 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Interpretação Penal Restritiva
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Artigo 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Interpretação Penal Restritiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JEFERSON RODRIGO BALDUINO MAGALHÃES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP a apenado reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime (40% versus 60%)
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por lacuna legislativa e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O novo texto do art.112 da Lei de Execução Penal, introduzido pela Lei n.13.964/2019, não prevê percentuais aplicáveis à hipótese de condenado reincidente que não o seja especificamente na prática de crime hediondo ou equiparado; ante a lacuna legislativa, não se admite interpretação extensiva prejudicial (aplicação analógica in malam partem) para impor o percentual de 60% previsto no art.112, VII; deve-se aplicar o percentual de 40% do art.112, V, por analogia in bonam partem, e a decisão que determinou a retificação dos cálculos para observância desse percentual deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que, de ofício, concedeu habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.