HC 627310 - ACORDAO

HC 627310 - ACORDAO

O art. 112 da LEP, alterado pela Lei n. 13.964/2019, não previu especificamente a hipótese de apenado reincidente que não o seja em crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna legislativa, não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu (aplicação analógica in malam partem), devendo-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: TALVANES DOS SANTOS DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

TALVANES DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 Incidência do percentual de 60% para reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Integração da norma por lacuna legislativa e vedação de interpretação extensiva prejudicial ao réu

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, alterado pela Lei n. 13.964/2019, não previu especificamente a hipótese de apenado reincidente que não o seja em crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna legislativa, não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu (aplicação analógica in malam partem), devendo-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada e determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.