HC 633717 - ACORDAO

HC 633717 - ACORDAO

Na hipóteses de apenado reincidente que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, a nova redação do art. 112 da LEP não disciplina especificamente o lapso temporal aplicável; por haver omissão legislativa, deve o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, vedada a aplicação extensiva do percentual de 60% previsto no inciso VII em prejuízo do réu; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena para observância de 40%.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ALEX SANDRO DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento; Manutenção Da Decisão Que Concedeu Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que concedeu habeas corpus de ofício para retificação do cálculo da pena observando o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retificação Do Cálculo Da Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALEX SANDRO DOS SANTOS SOARES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento; Manutenção Da Decisão Que Concedeu Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Percentual aplicável à progressão de regime para apenado reincidente não especificado em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como via para retificação de cálculo e concessão oficiosa

Ratio Decidendi

Na hipóteses de apenado reincidente que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, a nova redação do art. 112 da LEP não disciplina especificamente o lapso temporal aplicável; por haver omissão legislativa, deve o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, vedada a aplicação extensiva do percentual de 60% previsto no inciso VII em prejuízo do réu; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena para observância de 40%.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que concedeu habeas corpus de ofício para retificação do cálculo da pena observando o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime