HC 639149 - ACORDAO

HC 639149 - ACORDAO

A modificação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 não prevê expressamente o patamar aplicável ao condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; havendo lacuna legislativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável do inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que retificou o cálculo de penas em favor do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Cálculo De Penas, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Cálculo De Penas Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 a casos de reincidência não específica em crime hediondo
  2. 2 Possibilidade de aplicar o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos a reincidência genérica
  3. 3 Integração da lacuna legislativa por meio de analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A modificação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 não prevê expressamente o patamar aplicável ao condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; havendo lacuna legislativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável do inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que retificou o cálculo de penas em favor do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus de ofício e determinou a retificação do cálculo de penas aplicando o percentual previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (40%) para fins de progressão de regime