HC 654192 - DECISAO

HC 654192 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque as ressalvas do relatório psicológico eram abstratas e insuficientes para afastar o exame criminológico favorável; não foram apontados elementos concretos ocorridos durante a execução da pena que justificassem indeferir o requisito subjetivo, de modo que o Juiz das Execuções deverá reanalisar o pedido de progressão com base apenas em circunstâncias fáticas concretas ocorridas no curso da execução.

Parties
Paciente: JOSÉ VALÉRIO RAFAEL SOBRINHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Concreta Para Indeferimento
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Concreta Para Indeferimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ VALÉRIO RAFAEL SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valoração do exame criminológico e possibilidade de o julgador divergir
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta com fatos da execução para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque as ressalvas do relatório psicológico eram abstratas e insuficientes para afastar o exame criminológico favorável; não foram apontados elementos concretos ocorridos durante a execução da pena que justificassem indeferir o requisito subjetivo, de modo que o Juiz das Execuções deverá reanalisar o pedido de progressão com base apenas em circunstâncias fáticas concretas ocorridas no curso da execução.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para que o Juiz das Execuções Criminais, incontinenti, fundado tão somente em circunstâncias fáticas ocorridas concretamente durante o cumprimento da pena, prossiga a análise do pedido de progressão de regime prisional.
  • Publique-se.