HC 645730 - DECISAO

HC 645730 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso especial não é meio adequado, razão pela qual o writ não foi conhecido; subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou de modo concreto o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo com base em exame criminológico desfavorável, faltas disciplinares e histórico prisional, e o reexame desses fatos é vedado nesta via processual.

Parties
Paciente: RICKY DA SILVA LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Substituição De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Recursos Especiais Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares Substituição De Recurso

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Parties

RICKY DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso especial não é meio adequado, razão pela qual o writ não foi conhecido; subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou de modo concreto o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo com base em exame criminológico desfavorável, faltas disciplinares e histórico prisional, e o reexame desses fatos é vedado nesta via processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.