HC 626102 - DECISAO

HC 626102 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria demanda interpretação da legislação infraconstitucional (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta; no mérito, diante da omissão legislativa, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, aplicando‑se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% do art. 112, V.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos patamares do art. 112 da LEP para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP para reincidência em crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria demanda interpretação da legislação infraconstitucional (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta; no mérito, diante da omissão legislativa, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, aplicando‑se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% do art. 112, V.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário
  • Publique‑se