HC 647020 - ACORDAO

HC 647020 - ACORDAO

A determinação de realização de exame criminológico foi considerada devidamente fundamentada em razão das peculiaridades do caso — notadamente o cumprimento de pena em estabelecimento de segurança máxima e o envolvimento com facção criminosa — sendo necessária avaliação cautelosa do requisito subjetivo para progressão de regime; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CAMPOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravо regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CAMPOS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo antes da progressão de regime
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico
  3. 3 Influência do cumprimento em estabelecimento de segurança máxima e do envolvimento com facção criminosa na necessidade de exame pericial

Ratio Decidendi

A determinação de realização de exame criminológico foi considerada devidamente fundamentada em razão das peculiaridades do caso — notadamente o cumprimento de pena em estabelecimento de segurança máxima e o envolvimento com facção criminosa — sendo necessária avaliação cautelosa do requisito subjetivo para progressão de regime; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravо regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo