HC 646325 - DECISAO

HC 646325 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário cabível, não merece conhecimento; examinando-se a insurgência, não se constatou flagrante ilegalidade capazes de ensejar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo diante de faltas disciplinares registradas, exame criminológico não unânime e relatório social desfavorável, circunstâncias aptas a justificar a manutenção da decisão de indeferimento.

Parties
Paciente: VAGNER CLEMENTE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Seguimento Negado (nego Seguimento Ao Habeas Corpus)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VAGNER CLEMENTE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Seguimento Negado (nego Seguimento Ao Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário cabível, não merece conhecimento; examinando-se a insurgência, não se constatou flagrante ilegalidade capazes de ensejar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo diante de faltas disciplinares registradas, exame criminológico não unânime e relatório social desfavorável, circunstâncias aptas a justificar a manutenção da decisão de indeferimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus
  • Intimem-se