HC 643982 - ACORDAO

HC 643982 - ACORDAO

Houve omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% do inciso VII, devendo ser utilizada a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual se concedeu o habeas corpus e se manteve a determinação de retificação do cálculo da pena para progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Agravo Regimental
Outcome
Agrav o regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que determinou a retificação do cálculo da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica
  3. 3 Omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% do inciso VII, devendo ser utilizada a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual se concedeu o habeas corpus e se manteve a determinação de retificação do cálculo da pena para progressão de regime.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que determinou a retificação do cálculo da pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.