HC 602037 - DECISAO

HC 602037 - DECISAO

Não se admite o recurso extraordinário porque a matéria discutida tem natureza infraconstitucional, envolvendo a interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei n. 13.964/2019, configurando eventual ofensa à Constituição de forma reflexa; por isso, nos termos do art. 1.030, V, do CPC e da jurisprudência do STF (Súmula 282), o recurso não comporta seguimento ao STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 LEP, Retroatividade, Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 LEP Retroatividade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário por suposta ofensa constitucional indireta (ofensa reflexa)
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
  3. 3 Aplicação dos percentuais de cumprimento da pena para progressão de regime a condenados reincidentes (específico vs. não específico)

Ratio Decidendi

Não se admite o recurso extraordinário porque a matéria discutida tem natureza infraconstitucional, envolvendo a interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei n. 13.964/2019, configurando eventual ofensa à Constituição de forma reflexa; por isso, nos termos do art. 1.030, V, do CPC e da jurisprudência do STF (Súmula 282), o recurso não comporta seguimento ao STF.

Court Disposition

Recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se