HC 624823 - ACORDAO

HC 624823 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício (obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão) nos termos do art. 619 do CPP, sendo a oposição mera inconformidade com o julgamento anterior; ademais, é inadmissível utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional. Subsidiariamente, o acórdão assenta que, diante da omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve ser aplicada a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, reconhecendo a retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação dos novos patamares do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Tratamento da reincidência não específica em face dos percentuais de progressão (40% vs 60% / 3/5)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício (obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão) nos termos do art. 619 do CPP, sendo a oposição mera inconformidade com o julgamento anterior; ademais, é inadmissível utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional. Subsidiariamente, o acórdão assenta que, diante da omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve ser aplicada a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, reconhecendo a retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Mantém-se o acórdão recorrido