HC 647314 - ACORDAO

HC 647314 - ACORDAO

Houve omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; não se pode aplicar por analogia prejudicial a fração de 3/5 (60%) prevista para reincidência específica, devendo-se, em observância à retroatividade da norma mais benéfica e aos princípios penais, aplicar a fração de 2/5 (40%) por analogia in bonam partem, motivo pelo qual se manteve a ordem que determinou a retificação do cálculo da pena para progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem concedida para retificação do cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Crimes Hediondos, Reincidência Não Específica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Crimes Hediondos +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência de reincidência específica vs. não específica para fins de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de uso de analogia in bonam partem para integrar omissão legislativa

Ratio Decidendi

Houve omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; não se pode aplicar por analogia prejudicial a fração de 3/5 (60%) prevista para reincidência específica, devendo-se, em observância à retroatividade da norma mais benéfica e aos princípios penais, aplicar a fração de 2/5 (40%) por analogia in bonam partem, motivo pelo qual se manteve a ordem que determinou a retificação do cálculo da pena para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem concedida para retificação do cálculo da pena

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão do habeas corpus determinando que seja retificado o cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave