HC 647530 - ACORDAO

HC 647530 - ACORDAO

Verificou-se que a situação concreta (condenação por crime hediondo e crime comum, isto é, reincidência genérica) não está contemplada expressamente pelos patamares do art. 112 da LEP após a alteração pela Lei n. 13.964/2019, configurando lacuna legal; em atendimento ao princípio do favor rei e por se tratar de norma penal mais benéfica (reduzindo o percentual para 40%), deve ser reconhecida sua retroatividade e aplicada a fração de 40% para fins de progressão de regime, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para retificação dos cálculos de progressão de regime com fulcro na Lei n. 13.964/2019.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Após Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Após Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (pacote anticrime) como lei penal mais benéfica
  2. 2 Interpretação dos patamares do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à reincidência genérica versus reincidência específica
  3. 3 Existência de lacuna legal quanto ao caso de apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico

Ratio Decidendi

Verificou-se que a situação concreta (condenação por crime hediondo e crime comum, isto é, reincidência genérica) não está contemplada expressamente pelos patamares do art. 112 da LEP após a alteração pela Lei n. 13.964/2019, configurando lacuna legal; em atendimento ao princípio do favor rei e por se tratar de norma penal mais benéfica (reduzindo o percentual para 40%), deve ser reconhecida sua retroatividade e aplicada a fração de 40% para fins de progressão de regime, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para retificação dos cálculos de progressão de regime com fulcro na Lei n. 13.964/2019.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinar a retificação dos cálculos para progressão de regime nos termos da Lei n. 13.964/2019 (aplicação do percentual de 40%).