HC 655089 - DECISAO

HC 655089 - DECISAO

No caso concreto, as instâncias ordinárias não demonstraram elementos concretos que justificassem a realização do exame criminológico, limitando-se a invocar a gravidade do crime e a pena; por falta de fundamentação idônea, a exigência do exame revelou-se ilegal, razão pela qual se concedeu liminar para que o juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensando o exame, salvo motivo idôneo superveniente.

Parties
Beneficiário: FREDDY SILVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmulas

Case Brief

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Parties

FREDDY SILVEIRA RODRIGUES

Beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação exigida para determinação do exame criminológico
  3. 3 Ponderação entre requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

No caso concreto, as instâncias ordinárias não demonstraram elementos concretos que justificassem a realização do exame criminológico, limitando-se a invocar a gravidade do crime e a pena; por falta de fundamentação idônea, a exigência do exame revelou-se ilegal, razão pela qual se concedeu liminar para que o juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensando o exame, salvo motivo idôneo superveniente.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto dispensando a realização de exame criminológico, salvo se sobrevier motivo idôneo a justificar a sua realização.
  • Publique-se. Intimem-se.