REsp 1924768 - ACORDAO

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Por inexistir previsão específica na nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) para o condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se, diante da omissão legislativa, integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual previsto para o réu primário aplicável ao caso (50% por se tratar de homicídio com resultado morte, art. 112, inciso VI, da LEP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente/recorrido: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Novatio Legis, Analogia in Bonam Partem, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Novatio Legis Analogia in Bonam Partem Lei Nº 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEFESA

Recorrente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após redação dada pela Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em favor do sentenciado

Ratio Decidendi

Por inexistir previsão específica na nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) para o condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se, diante da omissão legislativa, integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual previsto para o réu primário aplicável ao caso (50% por se tratar de homicídio com resultado morte, art. 112, inciso VI, da LEP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que aplicou o percentual de 50% previsto no art. 112, inciso VI, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime do recorrido.