HC 650778 - ACORDAO

HC 650778 - ACORDAO

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se suprir a lacuna aplicando-se o patamar mais benéfico ao apenado (40%), reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 por prever percentual inferior ao anteriormente exigido (3/5), e, assim, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu o habeas corpus para retificação dos cálculos de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crime Hediondo, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crime Hediondo Reincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

APENADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação dos novos patamares de progressão do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade da lei penal posterior mais benéfica
  3. 3 Distinção entre reincidência genérica e reincidência específica para fins de aplicação do percentual de 60%

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se suprir a lacuna aplicando-se o patamar mais benéfico ao apenado (40%), reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 por prever percentual inferior ao anteriormente exigido (3/5), e, assim, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu o habeas corpus para retificação dos cálculos de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus para retificação dos cálculos de progressão de regime com fulcro na Lei n. 13.964/2019, aplicando o percentual de 40%.