HC 629161 - DECISAO

HC 629161 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 112 da Lei de Execução Penal deixou lacuna para a hipótese de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no inciso VII; ante a omissão legislativa deve-se utilizar a analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime. Ademais, eventual alegada ofensa constitucional é reflexa, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
Não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Paciente

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Aplicação dos percentuais de 40% (inc. V) ou 60% (inc. VII) para fins de progressão de regime conforme reincidência específica ou genérica
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a alegada ofensa constitucional é reflexa

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 112 da Lei de Execução Penal deixou lacuna para a hipótese de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no inciso VII; ante a omissão legislativa deve-se utilizar a analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime. Ademais, eventual alegada ofensa constitucional é reflexa, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Não admitir o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se