HC 654983 - DECISAO

HC 654983 - DECISAO

O paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum e condenação mais recente por tráfico). A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, prevê o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, não abrangendo a situação do paciente; diante da lacuna, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (art. 112, V), por ser mais benéfico, devendo o cálculo da execução da pena ser retificado para fins de progressão de regime, salvo existência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Anderson Lina Pereira; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Autoridade Executora: Juiz da Vara de Execução Penal (PEC n. 0000419-60.2008.8.12.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

Anderson Lina Pereira

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Juiz da Vara de Execução Penal (PEC n. 0000419-60.2008.8.12.0024)

Autoridade Executora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a fração de 60% do art. 112 da LEP deve ser aplicada a condenado reincidente genérico ou apenas a reincidente específico em crime hediondo
  3. 3 Integração da lacuna legal por analogia in bonam partem e aplicação retroativa da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

O paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum e condenação mais recente por tráfico). A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, prevê o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, não abrangendo a situação do paciente; diante da lacuna, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (art. 112, V), por ser mais benéfico, devendo o cálculo da execução da pena ser retificado para fins de progressão de regime, salvo existência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Cassação da decisão impugnada
  • Determinar ao Juiz da Vara de Execução Penal (PEC n. 0000419-60.2008.8.12.0024) que retifique o cálculo da execução da pena para fazer constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente