HC 632539 - DECISAO

HC 632539 - DECISAO

A Lei 13.964/2019 alterou o art.112 da Lei de Execução Penal criando critérios e percentuais distintos segundo a natureza do delito; os patamares de 60% e 70% destinam-se a reincidentes específicos em crimes hediondos, não a condenados por crime hediondo que sejam reincidentes por crime comum (reincidência genérica), razão pela qual, para esse caso, aplica-se o percentual de 40% previsto para primários; ademais, eventual suposta ofensa constitucional é reflexa e não autoriza recurso extraordinário, pelo que o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos novos patamares do art. 112 da Lei de Execução Penal introduzidos pela Lei 13.964/2019
  2. 2 Progressão de regime para condenado por crime hediondo reincidente por crime comum (reincidência genérica vs. específica)
  3. 3 Retroatividade da novatio legis penal e sua incidência sobre execuções penais

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 alterou o art.112 da Lei de Execução Penal criando critérios e percentuais distintos segundo a natureza do delito; os patamares de 60% e 70% destinam-se a reincidentes específicos em crimes hediondos, não a condenados por crime hediondo que sejam reincidentes por crime comum (reincidência genérica), razão pela qual, para esse caso, aplica-se o percentual de 40% previsto para primários; ademais, eventual suposta ofensa constitucional é reflexa e não autoriza recurso extraordinário, pelo que o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil)
  • Publique-se