HC 640098 - ACORDAO

HC 640098 - ACORDAO

A alteração do art.112 pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante da lacuna legislativa e dos princípios gerais do direito penal, deve-se integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, e reconhecer a retroatividade da lei penal mais benéfica; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a retificação do cálculo da pena para 40%.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Da Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 ao cálculo do lapso para progressão de regime
  2. 2 Incidência da fração de 40% (art.112,V) versus 60% (art.112,VII) para condenado por crime hediondo reincidente não específico
  3. 3 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica

Ratio Decidendi

A alteração do art.112 pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante da lacuna legislativa e dos princípios gerais do direito penal, deve-se integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, e reconhecer a retroatividade da lei penal mais benéfica; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a retificação do cálculo da pena para 40%.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus determinando a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal