HC 639814 - ACORDAO

HC 639814 - ACORDAO

Houve omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência genérica; diante da lacuna legislativa, a norma deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, vedando-se a aplicação por analogia da fração de 3/5 (60%) que seria prejudicial ao paciente; por consequência, reconhece-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 na medida em que lhe é mais benéfica, e manteve-se a concessão do habeas corpus determinando a retificação do cálculo da pena para progressão de regime com observância do percentual de 40%.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente / Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para retificação do cálculo da pena aplicando 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente / Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 abrange a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência genérica
  2. 2 Se, diante de omissão legislativa, deve aplicar-se a fração mais benéfica (40%) ou a fração de 3/5 (60%)
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem vs. analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência genérica; diante da lacuna legislativa, a norma deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, vedando-se a aplicação por analogia da fração de 3/5 (60%) que seria prejudicial ao paciente; por consequência, reconhece-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 na medida em que lhe é mais benéfica, e manteve-se a concessão do habeas corpus determinando a retificação do cálculo da pena para progressão de regime com observância do percentual de 40%.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para retificação do cálculo da pena aplicando 40% para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a ordem de habeas corpus concedida anteriormente, determinando que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% (dois quintos) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.