HC 654830 - DECISAO

HC 654830 - DECISAO

Havendo precedentes pacificados do STJ no sentido de que a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não podem, por si sós, justificar o indeferimento da progressão de regime, e considerando que as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa justamente nessas circunstâncias (além de falta de mérito subjetivo), verificou-se constrangimento ilegal. Impõe-se determinar nova avaliação do elemento subjetivo com base apenas em fatos ocorridos durante a execução penal.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedida parcialmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Gravidade Abstrata Do Delito, Longa Pena a Cumprir
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Gravidade Abstrata Do Delito Longa Pena a Cumprir

Case Brief

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Parties

BRUNO DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir justificar, por si sós, o indeferimento da progressão de regime?
  2. 2 Deve a avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime fundamentar-se em fatos ocorridos durante a execução penal?

Ratio Decidendi

Havendo precedentes pacificados do STJ no sentido de que a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não podem, por si sós, justificar o indeferimento da progressão de regime, e considerando que as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa justamente nessas circunstâncias (além de falta de mérito subjetivo), verificou-se constrangimento ilegal. Impõe-se determinar nova avaliação do elemento subjetivo com base apenas em fatos ocorridos durante a execução penal.

Court Disposition

concedida parcialmente

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais proceda à nova avaliação do elemento subjetivo para a progressão ao regime semiaberto, considerando tão somente fatos ocorridos no curso da própria execução penal.