HC 634186 - ACORDAO

HC 634186 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, embora o requisito objetivo já estivesse preenchido em momento anterior, o Juízo tenha determinado exame criminológico, de modo que o requisito subjetivo só se completou na data do parecer técnico favorável (21/02/2020), sendo essa a data-base para futura progressão de regime; a decisão que defere a progressão é declaratória, não alterando esse marco temporal.

Parties
Agravante: RAIMUNDO ANDERSON FREITAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Progressão De Regime Marco Inicial Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

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Parties

RAIMUNDO ANDERSON FREITAS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo para progressão de regime: a data em que o reeducando preencheu o requisito objetivo (tempo de cumprimento) ou a data em que foram preenchidos conjuntamente os requisitos objetivo e subjetivo (incluindo exame criminológico e parecer favorável).
  2. 2 Efeito da determinação de realização de exame criminológico sobre o momento do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora o requisito objetivo já estivesse preenchido em momento anterior, o Juízo tenha determinado exame criminológico, de modo que o requisito subjetivo só se completou na data do parecer técnico favorável (21/02/2020), sendo essa a data-base para futura progressão de regime; a decisão que defere a progressão é declaratória, não alterando esse marco temporal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.