HC 633038 - ACORDAO

HC 633038 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei 13.964/2019 instituiu percentuais específicos apenas para reincidentes específicos; inexistindo previsão legal para a hipótese de reincidência genérica em que o paciente foi condenado por crime hediondo, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs. Específica), Interpretação Da Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs. Específica) Interpretação Da Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de percentuais para progressão de regime a reincidente não específico
  2. 2 Interpretação da novatio legis promovida pela Lei 13.964/2019 sobre o art. 112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei 13.964/2019 instituiu percentuais específicos apenas para reincidentes específicos; inexistindo previsão legal para a hipótese de reincidência genérica em que o paciente foi condenado por crime hediondo, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus de ofício para retificar o cálculo do requisito objetivo, fazendo constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave