HC 612042 - DECISAO

HC 612042 - DECISAO

Não conheço do pedido em face da regra geral de não cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia manifestação colegiada; contudo, concedo ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o habeas corpus originário, afastando o entendimento de que a via eleita é inadequada, pois a matéria é de direito e pode influir na liberdade de locomoção do paciente.

Parties
Paciente: DANILO PITA DANIEL; Impetrante: Parte Impetrante (Defesa); Desembargador Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Originária Contra Decisão Monocrática De Desembargador Relator Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Pedido Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O HC Originário
Outcome
Pedido não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o habeas corpus originário, afastada a conclusão de inadequação da via.
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Competência
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Supressão De Instância Agravo Em Execução Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO PITA DANIEL

Paciente

Parte Impetrante (Defesa)

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Desembargador Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Originária Contra Decisão Monocrática De Desembargador Relator Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Pedido Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O HC Originário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria de execução penal por habeas corpus quando for questão meramente de direito e influir na liberdade de locomoção
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para progressão de regime e necessidade de exame pelo juízo de execução

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido em face da regra geral de não cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia manifestação colegiada; contudo, concedo ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o habeas corpus originário, afastando o entendimento de que a via eleita é inadequada, pois a matéria é de direito e pode influir na liberdade de locomoção do paciente.

Court Disposition

Pedido não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o habeas corpus originário, afastada a conclusão de inadequação da via.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Concedo ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, o habeas corpus originário, afastado o entendimento de que a via eleita é inadequada.