HC 654405 - DECISAO

HC 654405 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções Penais proceda à nova avaliação do requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto, afastando-se a fundamentação baseada nas faltas disciplinares praticadas em 19/09/2016 e 14/11/2016, na quantidade de pena a cumprir e na gravidade abstrata dos delitos.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO IZAIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Gravidade Abstrata Do Delito, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Gravidade Abstrata Do Delito Exame Criminológico Fundamentação Judicial

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Parties

JOSE ANTONIO IZAIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas e reabilitadas justificam o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se deve ser exigido exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções Penais proceda à nova avaliação do requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto, afastando-se a fundamentação baseada nas faltas disciplinares praticadas em 19/09/2016 e 14/11/2016, na quantidade de pena a cumprir e na gravidade abstrata dos delitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que proceda à nova avaliação do requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto, afastando-se a fundamentação consistente nas faltas disciplinares praticadas em 19/09/2016 e 14/11/2016, na quantidade de pena a cumprir e na gravidade abstrata dos delitos.
  • Publique-se. Intimem-se.