HC 623722 - DECISAO

HC 623722 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a determinação de exame criminológico exige motivação idônea e concreta baseada em fatos ocorridos no curso da execução da pena; a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir, por si sós, não são fundamentos aptos a obrigar a realização da perícia. Assim, havia flagrante constrangimento ilegal na decisão do Tribunal a quo que determinou o exame sem fundamentação concreta, devendo ser restabelecida a decisão do juízo de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto independentemente de exame criminológico.

Parties
Paciente: AGUINALDO CANDIDO SAMPAIO; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Súmula 439
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária Súmula 439

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Parties

AGUINALDO CANDIDO SAMPAIO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta com fatos ocorridos no curso da execução para determinar perícia
  3. 3 Validade do atestado de boa conduta carcerária como prova do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a determinação de exame criminológico exige motivação idônea e concreta baseada em fatos ocorridos no curso da execução da pena; a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir, por si sós, não são fundamentos aptos a obrigar a realização da perícia. Assim, havia flagrante constrangimento ilegal na decisão do Tribunal a quo que determinou o exame sem fundamentação concreta, devendo ser restabelecida a decisão do juízo de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto independentemente de exame criminológico.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu progressão ao regime aberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto, independentemente da realização de exame criminológico.
  • Publicar e intimar as partes.