HC 632940 - ACORDAO

HC 632940 - ACORDAO

Desproveu-se o agravo regimental porque a Corte de origem não examinou a irresignação da defesa em razão de pendência de remessa do exame criminológico ao Juízo das Execuções; o Superior Tribunal de Justiça deve abster-se de conhecer matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância, determinando apenas recomendação de celeridade.

Parties
Agravante: ERICK MORENO SERRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Recomendação De Celeridade
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Recomendação De Celeridade

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Parties

ERICK MORENO SERRANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por apreciação prematura pelo STJ
  2. 2 Competência do Juiz da Execução para exame da progressão de regime
  3. 3 Realização de exame criminológico como condição para análise da progressão de regime

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo regimental porque a Corte de origem não examinou a irresignação da defesa em razão de pendência de remessa do exame criminológico ao Juízo das Execuções; o Superior Tribunal de Justiça deve abster-se de conhecer matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância, determinando apenas recomendação de celeridade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Recomendação de celeridade ao Juízo das Execuções Criminais