HC 633025 - ACORDAO

HC 633025 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão que concedeu habeas corpus e determinou o cálculo para progressão de regime com observância do cumprimento de 40% da pena, por entender que a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 ao art. 112 da LEP não destinou percentuais à hipótese de reincidência genérica, tendo os percentuais de 60% e 70% sido fixados para reincidentes específicos, motivo pelo qual, diante da omissão legislativa, deve-se aplicar a analogia in bonam partem em favor do condenado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos percentuais previstos no art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019 para reincidente genérico
  2. 2 Se a novatio legis deixou de abranger a hipótese de reincidência genérica em crime hediondo e se deve aplicar analogia in bonam partem
  3. 3 Percentual aplicável para fins de progressão de regime (40% vs 60%/70%)

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão que concedeu habeas corpus e determinou o cálculo para progressão de regime com observância do cumprimento de 40% da pena, por entender que a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 ao art. 112 da LEP não destinou percentuais à hipótese de reincidência genérica, tendo os percentuais de 60% e 70% sido fixados para reincidentes específicos, motivo pelo qual, diante da omissão legislativa, deve-se aplicar a analogia in bonam partem em favor do condenado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus de ofício para retificar o cálculo da pena, fazendo constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime prisional, salvo se cometida falta grave