HC 648257 - ACORDAO

HC 648257 - ACORDAO

O art.112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, prevê percentuais específicos e o inciso VII (60%) é aplicável apenas ao condenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; sendo o paciente reincidente em crime comum, há lacuna que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente (Apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma Do Stj, Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente (Apenado)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma Do Stj, Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Qual a fração da pena exigida para progressão de regime quando o condenado praticou crime hediondo e é reincidente em crime comum?
  2. 2 Cabe aplicar o inciso VII do art.112 da LEP (60%) a reincidente genérico, ou deve-se integrar a norma em favor do sentenciado aplicando-se 40% previsto no inciso V?

Ratio Decidendi

O art.112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, prevê percentuais específicos e o inciso VII (60%) é aplicável apenas ao condenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; sendo o paciente reincidente em crime comum, há lacuna que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Aplicar, para fins de progressão de regime ao paciente, o percentual de 40% (art.112, inciso V, Lei n.7.210/1984), por se tratar de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, salvo se cometida falta grave