HC 640886 - ACORDAO

HC 640886 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal a quo que determinou exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito, a Corte concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que havia deferido a progressão de regime, por entender que a exigência do exame exige fundamentação em elementos concretos da execução penal.

Parties
Paciente: JOSIANE FERREIRA DA SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Delito
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

JOSIANE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para ordenar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal a quo que determinou exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito, a Corte concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que havia deferido a progressão de regime, por entender que a exigência do exame exige fundamentação em elementos concretos da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu a progressão de regime.