HC 634565 - ACORDAO

HC 634565 - ACORDAO

Verificada lacuna na redação do art.112 da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n.13.964/2019) quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, o julgador deve integrar a norma de maneira mais favorável ao sentenciado (analogía in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime; o inciso VII (60%) é aplicável apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Apenada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Reincidência, Crimes Hediondos, Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Reincidência Crimes Hediondos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Apenada

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Integração da norma via analogia in bonam partem diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

Verificada lacuna na redação do art.112 da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n.13.964/2019) quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, o julgador deve integrar a norma de maneira mais favorável ao sentenciado (analogía in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime; o inciso VII (60%) é aplicável apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida (habeas corpus concedido anteriormente)