HC 646923 - DECISAO

HC 646923 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício, pois o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado no não atendimento do requisito subjetivo diante de fatos concretos ocorridos na execução (prática de novo crime e condenação), exigindo reexame fático-probatório incompatível com o writ.

Parties
Paciente: VANDERLEI MARCOMINI MADALENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VANDERLEI MARCOMINI MADALENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos para progressão de regime (objetivo e subjetivo)
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício, pois o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado no não atendimento do requisito subjetivo diante de fatos concretos ocorridos na execução (prática de novo crime e condenação), exigindo reexame fático-probatório incompatível com o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.