REsp 1908870 - ACORDAO

REsp 1908870 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; ademais, a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, devendo a omissão ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (inc. V) para progressão de regime, não sendo possível estender o percentual de 60% (inc. VII) por analogia in malam partem.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Embargos De Declaração
PROCESSUAL PENAL Execução PENAL Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Alcance da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP quanto à reincidência não específica em crime hediondo
  3. 3 Aplicação de percentuais de 60% (inc. VII) vs 40% (inc. V) para progressão de regime

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; ademais, a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, devendo a omissão ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (inc. V) para progressão de regime, não sendo possível estender o percentual de 60% (inc. VII) por analogia in malam partem.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.