HC 641546 - DECISAO

HC 641546 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ausência de interesse de agir, uma vez que a progressão para o regime semiaberto foi concedida pelo juízo da execução em 10/12/2020, antes da impetração do writ.

Parties
Paciente: DAVID DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Interesse De Agir
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

DAVID DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Ausência de interesse de agir quando a pretensão já foi satisfeita antes da impetração

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ausência de interesse de agir, uma vez que a progressão para o regime semiaberto foi concedida pelo juízo da execução em 10/12/2020, antes da impetração do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.