HC 649290 - DECISAO

HC 649290 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido; no exame dos autos verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo adotou, como data-base para a progressão ao regime aberto, a data em que foi preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP (constatado por ocasião do exame criminológico), estando tal solução em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, de modo que não houve ofensa à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: ICARO FRANCISCO DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial Para Progressão, Data Base, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Marco Inicial Para Progressão Data Base Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão

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Parties

ICARO FRANCISCO DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Determinação do marco inicial (data-base) para subsequente progressão de regime
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime
  3. 3 Aplicação por analogia do art. 118 da LEP

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido; no exame dos autos verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo adotou, como data-base para a progressão ao regime aberto, a data em que foi preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP (constatado por ocasião do exame criminológico), estando tal solução em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, de modo que não houve ofensa à liberdade de locomoção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.