HC 646416 - ACORDAO

HC 646416 - ACORDAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, deve o julgador integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, pois o inciso VII (60%) alcança somente quem seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Agravada / Apenada / Reeducanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus nos termos do voto da Relatora.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos Reincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravada / Apenada / Reeducanda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime à condenada por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação e integração do art.112 da Lei de Execução Penal após Lei n.13.964/2019
  3. 3 Aplicação do princípio do favorecimento ao réu (favor rei) diante de lacuna normativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, deve o julgador integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, pois o inciso VII (60%) alcança somente quem seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus nos termos do voto da Relatora.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Ordem de habeas corpus concedida nos termos do voto da Relatora.