HC 641094 - ACORDAO

HC 641094 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas foi concedida ordem de ofício porque o Tribunal de origem indeferiu a progressão de regime com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, fundamento insuficiente segundo a jurisprudência do STJ, devendo a decisão do Juízo da Execução ser restabelecida e a progressão reapreciada com base em fatos concretos da execução penal.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DAVID; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente/impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Dos Delitos, Longa Pena a Cumprir, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Inidônea
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Gravidade Abstrata Dos Delitos Longa Pena a Cumprir Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Inidônea

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Parties

CARLOS ROBERTO DAVID

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Parte Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação para indeferimento da progressão de regime baseada na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir
  3. 3 avaliação do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) na progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas foi concedida ordem de ofício porque o Tribunal de origem indeferiu a progressão de regime com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, fundamento insuficiente segundo a jurisprudência do STJ, devendo a decisão do Juízo da Execução ser restabelecida e a progressão reapreciada com base em fatos concretos da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de progressão com base em dados concretos da execução da pena.