HC 641009 - DECISAO

HC 641009 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do réu o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; impõe-se, por analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: DOUGLAS RIBEIROAMARAL; Órgão Recorrente/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004090-75.2020.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

DOUGLAS RIBEIROAMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004090-75.2020.8.26.0026)

Órgão Recorrente/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 Incidência do inciso VII (60%) versus inciso V (40%) do art. 112 da LEP no caso de reincidência não específica
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há via recursal própria e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do réu o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; impõe-se, por analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime
  • Publique-se.