HC 643608 - DECISAO

HC 643608 - DECISAO

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, verificou-se lacuna na novatio legis introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP; diante do entendimento consolidado das Quintas e Sextas Turmas do STJ, a lacuna deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (inc. V) como requisito objetivo para progressão de regime ao reincidente genérico, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para que o Juízo da Execução observe os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 conforme o caso.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA FREITAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, VII, da Lei n. 7.210/84 (LEP) a condenado reincidente em crime comum (não específico)
  2. 2 Se há lacuna na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 e possibilidade de integração por analogia in bonam partem
  3. 3 Percentual aplicável para fins de progressão de regime ao reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, verificou-se lacuna na novatio legis introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP; diante do entendimento consolidado das Quintas e Sextas Turmas do STJ, a lacuna deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (inc. V) como requisito objetivo para progressão de regime ao reincidente genérico, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para que o Juízo da Execução observe os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 conforme o caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
  • Publique-se.