REsp 1926663 - DECISAO

REsp 1926663 - DECISAO

Por se tratar de reincidência cuja condenação anterior foi por tráfico privilegiado (crime comum, não hediondo/equiparado), o art. 112, VII, da LEP (60%) não é aplicável; diante da lacuna legal criada pela Lei n. 13.964/2019, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: BRUNO PAIVA DA SILVA; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Sobre Execução Penal (progressão De Regime)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Objetivo, Reincidência, Tráfico De Drogas, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Objetivo Reincidência Tráfico De Drogas Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

BRUNO PAIVA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Sobre Execução Penal (progressão De Regime)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena deve ser aplicada para efeito de progressão de regime quando o condenado é reincidente mas a condenação anterior foi por tráfico privilegiado (crime comum, não hediondo/equiparado)?
  2. 2 Como integrar a lacuna prevista no art. 112 da LEP após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 em casos de reincidência não por crime hediondo?

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência cuja condenação anterior foi por tráfico privilegiado (crime comum, não hediondo/equiparado), o art. 112, VII, da LEP (60%) não é aplicável; diante da lacuna legal criada pela Lei n. 13.964/2019, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a transferência do Recorrente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado.
  • Publique-se.