HC 554098 - ACORDAO

HC 554098 - ACORDAO

Por faltar fundamentação concreta no acórdão do Tribunal a quo para determinar a complementação do exame criminológico, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que, certificando o preenchimento dos requisitos legais e baseado em exame criminológico favorável, deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; restabelecida a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Complementação De Perícia, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Complementação De Perícia Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de complementação do exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu progressão de regime quando Tribunal a quo não fundamenta a complementação

Ratio Decidendi

Por faltar fundamentação concreta no acórdão do Tribunal a quo para determinar a complementação do exame criminológico, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que, certificando o preenchimento dos requisitos legais e baseado em exame criminológico favorável, deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; restabelecida a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.