HC 636387 - ACORDAO

HC 636387 - ACORDAO

Com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, os lapsos temporais para progressão de regime passaram a constar exclusivamente no art. 112 da LEP; como o caso do apenado (condenado por tráfico de drogas, reincidente em crime comum) não se amolda ao inciso VII (reincidente em crime hediondo) e há lacuna na nova redação, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

APENADO

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito objetivo para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do percentual aplicável a condenado por tráfico de drogas reincidente em crime comum não hediondo
  3. 3 Integração da norma em face de lacuna legislativa e aplicação da norma mais favorável ao réu

Ratio Decidendi

Com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, os lapsos temporais para progressão de regime passaram a constar exclusivamente no art. 112 da LEP; como o caso do apenado (condenado por tráfico de drogas, reincidente em crime comum) não se amolda ao inciso VII (reincidente em crime hediondo) e há lacuna na nova redação, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão impugnada que concedeu habeas corpus e determinou a aplicação do percentual de 40% (art. 112, V, Lei n. 7.210/1984) para fins de progressão de regime