HC 623127 - ACORDAO

HC 623127 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que reconheceu o direito do paciente à contagem do prazo de progressão de regime com o percentual de 40% da pena, por se tratar de reincidência genérica não contemplada pela novatio legis (Lei 13.964/2019), sendo vedada a analogia ou interpretação extensiva em prejuízo do condenado; os percentuais maiores (60% e 70%) destinam-se aos reincidentes específicos e não podem ser estendidos aos reincidentes genéricos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Pelo Ministério Público Federal Contra Decisão De Fls. 74/79
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação in Bonam Partem, Novatio Legis, Tráfico De Drogas, Cumprimento De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação in Bonam Partem Novatio Legis +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Pelo Ministério Público Federal Contra Decisão De Fls. 74/79

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de cumprimento da pena para progressão de regime a reincidente genérico após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade de analogia ou interpretação extensiva em desfavor do acusado/recuperando
  3. 3 Interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que reconheceu o direito do paciente à contagem do prazo de progressão de regime com o percentual de 40% da pena, por se tratar de reincidência genérica não contemplada pela novatio legis (Lei 13.964/2019), sendo vedada a analogia ou interpretação extensiva em prejuízo do condenado; os percentuais maiores (60% e 70%) destinam-se aos reincidentes específicos e não podem ser estendidos aos reincidentes genéricos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão impugnada que concedeu habeas corpus de ofício e reconheceu o direito do paciente à contagem do prazo de progressão de regime na forma do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (percentual de 40%).